Sistema de registro comercial jamaica

Departamento de Estado dos E. U.A.
Diplomacia em Ação.
Declaração de clima de investimento 2012 - Jamaica.
Abertura ao Investimento Estrangeiro.
Em 29 de dezembro de 2011, o eleitorado jamaicano retornou ao Partido Nacional do Povo (PNP) após quatro anos de governo do Partido Trabalhista da Jamaica (JLP). Durante o período eleitoral, ambos os partidos políticos comprometeram-se a atrair investimentos estrangeiros diretos. O Governo da Jamaica (GOJ) reconheceu o investimento estrangeiro como fonte de desenvolvimento e não possui políticas ou regulamentações que reservem determinados setores exclusivamente para os jamaicanos. Burocracia burocrática é muitas vezes reconhecida como um grande obstáculo para a realização de negócios na Jamaica. Durante seu discurso inaugural em 12 de janeiro de 2012, a primeira-ministra Portia Simpson Miller reconheceu que o GdJ deve "facilitar a realização de negócios na Jamaica".
Numerosas medidas que uma vez inibiram o investimento estrangeiro, como o Foreign Exchange Control Act e a lista de áreas reservadas apenas para investimentos locais, foram eliminadas há décadas. Assim, a Jamaica não tem qualquer impedimento legal para direcionar o investimento estrangeiro e aplica o princípio do tratamento nacional aos investidores estrangeiros.
Com a paisagem de investimento reformada, a atenção recorreu à redução dos tempos de processamento e aprovação para aplicações relacionadas ao investimento. Através do projeto Promover, Renovar, Revigorar, Desenvolver e Energizar (PRIDE), a USAID tem prestado assistência para apoiar o GOJ e outras partes interessadas principais na redução de barreiras e no apoio a um ambiente econômico positivo na Jamaica. O PRIDE Jamaica trabalha com as partes interessadas nos setores público e privado para promover políticas econômicas de livre mercado, agilizando os regulamentos, processos e práticas governamentais para melhorar a posição competitiva da Jamaica no mercado internacional como um lugar desejável para fazer negócios. Trabalhando com parcerias público-privadas e outros doadores, a PRIDE Jamaica aproveita esses recursos para estabelecer o apoio das partes interessadas e maximizar o impacto do projeto.
No relatório do Banco Mundial, Doing Business, Jamaica passou de 81 em 2011 para 88 em 2012. A Jamaica é mais baixa do que países regionais, como Antígua e Barbuda (57), Trinidad & amp; Tobago (68) e Grenada (73), mas à frente de Saint Kitts e Nevis (95) e da República Dominicana (108). A Jamaica está bem entre seus pares regionais em áreas como iniciar um negócio e registrar uma propriedade que inclui a seqüência completa dos procedimentos necessários para que uma empresa compre uma propriedade de outra empresa e transfira o título da propriedade para o nome do comprador. Em comparação com seus pares, a Jamaica teve um desempenho ruim na área de emissão de licenças de construção (licenças de construção em média 145 dias segundo o relatório do Banco Mundial) e de eletricidade (atualmente uma única empresa detém o controle monopolista da rede de eletricidade da Jamaica).
A Lei das Sociedades Comerciais e a Securities Act regem aquisições, fusões e aquisições para empresas de capital aberto. Em 1996, o Securities Act foi revisado para adequá-lo à regulamentação internacional. O código de aquisição foi redesenhado para garantir a integridade do mercado de títulos, protegendo os acionistas minoritários. O sistema jurídico da Jamaica baseia-se em princípios e regras de direito comum em inglês que cobrem a força exigível dos contratos são baseados nisso. O sistema judicial jamaicano, portanto, reconhece e sustenta a santidade dos contratos, no entanto, o processo legal pode ser demorado e os processos judiciais podem levar anos ou mesmo décadas a serem resolvidos. A Embaixada não tem conhecimento de nenhuma política econômica ou industrial que tenha efeitos discriminatórios sobre os investidores estrangeiros.
Os investidores estrangeiros geralmente recebem tratamento nacional ou de nação mais favorecida, sujeitos às regras dos seus tratados bilaterais de investimento (BITs). Não há mecanismos de triagem para investimentos estrangeiros, mas se os investidores solicitarem incentivos governamentais, eles podem ser obrigados a cumprir alguns pré-requisitos básicos e a devida diligência pode ser feita pela agência aprovadora. Este processo não é discriminatório e não se destina a impedir o investimento. A Jamaica também realizou um abrangente programa de comércio e liberalização financeira, e nenhum setor permanece fechado ao investimento estrangeiro. No entanto, projetos que afetam a segurança nacional, têm um impacto negativo no meio ambiente, ou envolvem setores como seguro de vida, mídia ou mineração estão sujeitos a regulamentações e certas restrições.
O programa de privatização da Jamaica está aberto à participação de investidores estrangeiros, com exceção de ativos que estão na lista restrita devido a preocupações de segurança nacional. O Banco Nacional de Investimento, que administra a privatização, é obrigado a garantir que o processo seja justo e transparente. No entanto, em algumas transações de privatização, a participação de investidores locais pode levar a pontos adicionais na pontuação de propostas. Quando grandes entidades estão sendo privatizadas, propagandas são colocadas em jornais internacionais, como o Financial Times, o New York Times e o Wall Street Journal, para atrair investidores estrangeiros. Um memorando informativo acompanha as propostas de privatização e inclui os requisitos específicos sob os quais os licitantes podem participar e os critérios pelos quais as propostas serão avaliadas. Os investidores estrangeiros ganharam a maioria das ofertas de privatização nos últimos cinco anos. O governo está atualmente revisando alguns dos parastatais remanescentes com um olho para o desinvestimento, passando a liquidar participações estatais em empresas como a Clarendon Alumina Partners e a Wallenford Coffee Company.
O país é parte de tratados multilaterais e bilaterais, que prevêem a não discriminação. As leis locais não distinguem entre investidores locais e estrangeiros. A Embaixada não tem conhecimento de qualquer discriminação contra investidores estrangeiros no momento do investimento inicial ou após o investimento ser feito. No entanto, nos termos da Lei de Empresas da Jamaica, os investidores precisam estabelecer uma empresa local ou registrar uma filial de uma empresa estrangeira. As agências de empresas incorporadas no exterior também devem se registrar no Registro de empresas se pretenderem operar na Jamaica. O Companies Act, que entrou em vigor em fevereiro de 2005, permite que empresas estrangeiras detenham terras sem se registrarem na Jamaica. Não há leis ou regulamentos que exijam que as empresas adotem artigos de incorporação ou associação, que limitam ou proíbem o investimento, a participação ou o controle estrangeiro. A Embaixada não tem conhecimento de outras formas pelas quais as empresas privadas podem restringir o investimento estrangeiro.
Os fluxos de entrada de investimento estrangeiro direto (IED) para a Jamaica foram de US $ 228 milhões em 2010, abaixo dos US $ 541 milhões em 2009 e US $ 1,4 bilhão em 2008, segundo a Corporação de Promoções da Jamaica (JAMPRO). Entre 2008-2010, a Jamaica experimentou treze trimestres de contínuo declínio econômico. Durante este tempo, o mercado de bauxita, que é um pilar da economia jamaicana, sofreu uma forte contração que levou à formação de botsites em Jamaica. O turismo, outro pilar da economia jamaicana, experimentou crescimento, já que o número de visitantes em escala para a Jamaica aumentou 8,7% entre 2008 e 2010, mas o número de leitos de hotéis cresceu 11,4% durante esse período. A Jamaica parece não ter a capacidade de absorção para beneficiar de investimentos que exigem emprego altamente qualificado, e uma parcela significativa de insumos é terceirizada do exterior.
A introdução da concorrência no setor de telecomunicações atraiu três provedores de serviços móveis e vários provedores de serviços de internet. Highway 2000, a primeira rodovia pedagiada da Jamaica, foi construída pela empresa francesa Bouygues sob um modelo de construção, operação e transferência (BOT). Dois segmentos do projeto, que custam mais de US $ 500 milhões, estão completos. Uma terceira perna entre Kingston e a área de resort de Ocho Rios deveria ter sido concluída até o final de 2010, mas devido a problemas com a estabilidade geológica, o trecho médio da estrada permanece incompleto e as estimativas de custo para o projeto agora excedem em muito os EUA originais. Preço de US $ 100 milhões.
Com o início da crise econômica global de 2008, houve uma desaceleração significativa em alguns dos principais ativos de divisas da Jamaica. O crescimento no setor de bauxita desacelerou com três das quatro usinas de alumina encerrando as operações. Uma das três plantas foi reaberta, mas opera sob a capacidade total. O boom da construção de 2003 a 2007, que atraiu mais de US $ 1 bilhão em IED no setor de hospedagem, diminuiu. Alguns projetos de construção maiores no setor estão em discussão, com sugestões de que a construção poderia começar em 2012. Um grande projeto de navio de cruzeiro na cidade de Falmouth aceitou seu primeiro navio em fevereiro de 2011. O investimento chinês e o financiamento de projetos na Jamaica aumentaram por meio de aquisições na indústria açucareira da Jamaica, bem como a participação em projetos de construção de grande escala, como o novo Centro de Convenções em Montego Bay, inaugurado no início de 2011, e extensos projetos rodoviários em toda a ilha.
Políticas de conversão e transferência.
A Jamaica não tem restrições sobre a detenção de fundos ou sobre a transferência de fundos associados a um investimento, já que o país liberalizou seu mercado de câmbio em 1991. No entanto, as transações cambiais devem ser conduzidas por meio de negociantes de câmbio autorizados, mudanças e câmbio de câmbio no mercado, taxas determinadas. O câmbio geralmente está disponível, mas as empresas tendem a adquirir grandes quantidades de câmbio em um período de três a quatro dias, de modo a não perturbar os mercados cambiais. Atualmente, não há planos para alterar as políticas que afetam as remessas de investimentos e não há período de atraso atualmente em vigor para repatriar retornos de investimento. Não existe um mercado paralelo paralelo (sistema escalonado) para o câmbio após a liberalização e não há limitações quanto à entrada ou saída de fundos para qualquer transação. As empresas americanas recentemente pesquisadas não indicaram problemas ou atrasos no acesso a divisas ou repatriamento de investimentos.
Expropriação e compensação.
Os direitos de propriedade estão protegidos pela Secção 18 da Constituição da Jamaica. A expropriação de terras pode ocorrer de acordo com a Lei de Aquisição de Terras, que prevê uma compensação com base no valor de mercado. A expropriação pode ocorrer antes que a compensação seja paga, mas os juros do período entre a expropriação e a liquidação da indenização devem ser pagos. De acordo com a lei, o propósito de qualquer expropriação deve ser transparente e a compensação por bens expropriados deve ser adequada. A Embaixada dos EUA tem ajudado investidores que tiveram a propriedade desapropriada principalmente nos anos 1970, mas décadas depois continuam a buscar a restituição, com um pagamento tendo sido emitido em 2010. Se a negociação informal sobre a compensação falhar, o investidor recorre aos tribunais. , mas esse processo pode levar anos ou mesmo décadas. A Jamaica assinou acordos bilaterais para a promoção recíproca e proteção de investimentos com vários países, inclusive os Estados Unidos. A Embaixada não tem conhecimento de nenhum litígio entre o governo jamaicano e qualquer indivíduo ou empresa privada com base em expropriação ou compensação por expropriação, mas houve casos envolvendo disputas comerciais entre empresas estatais e investidores privados. Atualmente, não há leis que obrigam a apropriação local.
As disputas entre as empresas são tratadas nos tribunais locais, mas os investidores estrangeiros podem encaminhar casos para o Centro Internacional de Solução de Disputas de Investimento (ICSID). Houve casos de violação de marca registrada em que empresas dos EUA agiram e obtiveram restituição nos tribunais locais. A Constituição jamaicana prevê um poder judicial independente com uma estrutura judicial de três níveis. As reivindicações podem ser apresentadas perante os Magistrados ou Supremo Tribunal. Apelações sobre decisões tomadas nesses tribunais podem ser tomadas perante o Tribunal de Apelação e depois para o Comitê Judiciário do Conselho Privado no Reino Unido. O governo do PNP, inaugurado em janeiro de 2012, declarou sua intenção de substituir o Conselho Privado pelo Tribunal de Justiça do Caribe (CCJ) como o órgão de apelação final da Jamaica. A CCJ consideraria e determinaria apelos em questões civis e criminais de tribunais de direito comum nos estados membros da CARICOM, como a Jamaica. Se a Jamaica substituísse o Conselho Privado pelo CCJ, pode exigir um referendo nacional. A Jamaica tem meios formais para fazer cumprir os direitos de propriedade e contratuais por meio de: (1) A Lei de Julgamento e Prêmios (Execução Recíproca); (2) A Lei de Julgamento (Estrangeiro) (Reciprocal Enforcement); (3) A Lei de Arbitragem (Reconhecimento e Execução de Prêmios Estrangeiros); e, (4) A Ordem de Manutenção (Instalações para Execução). De acordo com esses atos, os julgamentos de tribunais estrangeiros são aceitos quando há uma aplicação recíproca do tratado de julgamento com o estado estrangeiro relevante.
Uma outra disputa, envolvendo investidores estrangeiros e GOJ, por um lado, e investidores estrangeiros e uma associação local, por outro, surgiu em 2005. Uma grande disputa, que ainda não foi resolvida, envolve a implementação de uma imposição por o GOJ em chamadas telefônicas recebidas para um Fundo de Acesso Universal para financiar computadores e outras atividades relacionadas à informação em escolas jamaicanas. No entanto, as empresas de telefonia de longa distância dos EUA têm resistido à mudança e solicitaram que a Comissão Federal de Comunicações pressionasse a Jamaica para que desistisse de cobrar as taxas.
Existe uma Lei de Falências que trata da insolvência pessoal, uma Lei das Empresas que trata da insolvência corporativa e outros estatutos, como as Letras de Câmbio e a Venda de Atos de Mercadorias que tratam de assuntos comerciais. Existem também amplos princípios de direito comum, que são escritos e aplicados de forma consistente. Sob as leis de falência, os credores podem requerer uma ordem contra um indivíduo ou uma ordem de liquidação contra a empresa e terão o direito de compartilhar os ativos do falido em uma base pro-rata, após certos credores preferenciais especificados, como empregados redundantes. . O requerente tem a opção de liquidar um sinistro na moeda em que a dívida ou obrigação foi incorrida ou em moeda local.
A Jamaica, signatária do Centro Internacional de Solução de Controvérsias (ICSID) desde 1965, aceita a arbitragem internacional de conflitos de investimento entre jamaicanos e investidores estrangeiros. Os tribunais locais reconhecem prêmios arbitrais estrangeiros. A arbitragem internacional também é aceita como meio de resolver disputas de investimento entre partes privadas. No entanto, atuando em seu papel de tribunal internacional, o CCJ interpretará e aplicará o Tratado Revisto de Chaguaramas, incluindo o Mercado Único e a Economia da CARICOM. Entre as entidades formais que facilitam a arbitragem na Jamaica estão a Fundação de Resolução de Disputas eo Ramo do Caribe do Instituto Chartered de Árbitros. A Organização do Setor Privado da Jamaica (PSOJ) estabeleceu o Centro de Resolução de Disputas Alternativas Comerciais e está buscando mudanças na legislação jamaicana para facilitar a resolução de disputas fora do sistema judicial formal. O processo de arbitragem seria guiado pela Lei de Arbitragem que estabelece os procedimentos que as partes litigantes seguiriam quando concordassem com a arbitragem e fosse lida em conjunto com a Lei de Protocolo de Cláusulas de Arbitragem, que por sua vez faz referência a como as sentenças arbitrais estrangeiras serão abordadas. Se o país do investidor estrangeiro possuir um Tratado Bilateral de Investimento (BIT) com a Jamaica, as regras deste tratado se aplicariam. Outros investidores estrangeiros recebem tratamento nacional e aplicar-se-ão procedimentos civis.
Requisitos de desempenho e incentivos.
A Jamaica é signatária do Acordo da Organização Mundial do Comércio e está em conformidade com a maioria das obrigações da Rodada Uruguai, incluindo as Obrigações TRIMS. Não há requisitos de desempenho impostos como condição para investir na Jamaica. O GOJ oferece uma série de incentivos para atrair investimentos, especialmente aqueles que geram divisas e expandem o emprego. Alguns incentivos atuais são incompatíveis com o Acordo da OMC sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e devem ter sido eliminados em 2003, mas não foram. No entanto, a Jamaica recebeu uma prorrogação pela OMC para revisar seus incentivos e está aguardando relatórios do Serviço de Assessoria de Investimento Estrangeiro afiliado ao Banco Mundial e um Comitê de Revisão Tributária local para concluir o processo. Os principais incentivos são os principais:
(a) A Lei de Incentivo à Indústria de Exportação (EIEA) - autoriza empresas que fabricam produtos para exportação para países não membros da CARICOM, como isenção de imposto de renda e dividendos por até dez anos, e isenção de taxas de importação de matéria prima e maquinário durante o período de incentivo. As indústrias de serviços foram incluídas em 1990 e em 1996 e a EIEA foi alterada para incluir empresas que não exportam 100% da produção.
(b) A Lei de Incentivos do Hotel - habilita os hoteleiros a receber alívio de imposto de renda e dividendos por até dez anos. Os hoteleiros também podem receber uma isenção de direitos de importação para a construção ou expansão de hotéis, mas devem ter pelo menos dez salas e instalações para outras atividades. O alívio de imposto de renda é concedido por 15 anos para hotéis que atendem a certas qualificações, incluindo: ter 10 a 350 salas, instalações para realizar conferências e operação por um gerente geral qualificado. O Resort Cottages Incentives Act permite alívio de imposto de renda e dividendos e importação livre de impostos dos artigos necessários para construir e equipar casas de campo para até sete anos.
(c) A lei de incentivo à indústria cinematográfica - os produtores de filmes podem receber alívio do direito sobre bens importados para uso em produção de filmes, bem como isenção de imposto de renda a partir da data de lançamento ou exibição de cada filme produzido na Jamaica por um período de nove anos. Os produtores também recebem uma dedução fiscal de 70% do dispêndio de capital incorrido na aquisição de instalações, seja no ano em que o custo é incorrido ou em qualquer ano subsequente, a critério do produtor.
(d) Aprovado o status de agricultor sob a Lei do Imposto de Renda - pessoas certificadas ou empresas que cultivam alimentos ou culturas de sementes, horticultura, aquicultura, tabaco e pecuária são elegíveis para alívio de imposto de renda por até dez anos, renovável, bem como taxas em veículos de fazenda.
(e) O International Finance Company Act - disponível para financiar empresas que realizam negócios exclusivamente com estrangeiros. No que diz respeito às operações jamaicanas, os não residentes devem deter pelo menos 95% do capital do empréstimo. Os lucros de um órgão corporativo aprovado são tributados a uma taxa de apenas 2,5%.
(f) A Lei de Incentivos de Envio - as empresas de transporte aprovadas recebem concessões de imposto de renda e imposto de renda por um período de dez anos.
(g) A Lei da Sociedade de Comércio Exterior - fornece isenção do imposto de renda por cinco anos para o rendimento qualificado decorrente do comércio exterior. A legislação dos EUA por meio do Acordo de Intercâmbio de Informações Fiscais (TIEA) reforça esse incentivo.
(h) O Programa de Modernização da Indústria (IMP) e a Moratória sobre Deveres - no âmbito do IMP, as empresas estão isentas do imposto geral sobre o consumo de bens de capital adquiridos para modernização. O Ministro da Fazenda pode conceder uma moratória sobre as tarifas de importação sobre itens de capital por até três anos para empresas que não se qualificam sob a legislação de incentivo existente e que têm o potencial de contribuir significativamente para ganhos em divisas estrangeiras.
(i) Depreciação acelerada - as empresas certificadas podem deduzir 50% do custo total de novas máquinas no ano da compra e mais 50% no ano seguinte.
(j) Outros Incentivos - uma série de bancos de desenvolvimento fornecem financiamento de concessão para projetos. O Banco Nacional de Exportação da Jamaica fornece empréstimos com taxas de juros para financiamento comercial, enquanto o Banco de Desenvolvimento da Jamaica oferece taxas reduzidas de empréstimos para os setores produtivos. O Banco Nacional de Investimentos da Jamaica também fornece financiamento de capital e quase-capital para setores econômicos chave listados na Política Industrial Nacional.
Os investidores estrangeiros e seu investimento geralmente recebem o status de tratamento nacional, sujeito às regras descritas em seu BIT. Em essência, a Jamaica não possui requisitos de desempenho, exceto para empresas com status de Zona Franca, que devem exportar pelo menos 85% de sua produção. As empresas estrangeiras podem participar de programas R & D subsidiados ou financiados pelo GOJ em regime de tratamento nacional. As licenças de trabalho são concedidas pelo Ministério do Trabalho por um período determinado, mas estão sujeitas à obtenção de um visto de trabalho do consulado jamaicano localizado ou perto de seu estado natal. Desde 2005, os estrangeiros que conduzem negócios a curto prazo não exigem um visto de negócios se estiverem na Jamaica por um período não superior a trinta dias. No entanto, os estrangeiros precisarão de um visto de negócios para entrar na Jamaica se estiverem conduzindo negócios por períodos superiores a trinta dias. Os estrangeiros que precisam de vistos para entrar na Jamaica exigirão um visto de negócios para realizar negócios.
Todos os importadores estão sujeitos aos mesmos procedimentos na negociação de bens e serviços. Para se qualificarem para os certificados de entrada, os importadores devem obter, entre outros, uma factura de fornecedor, um certificado de valor e origem, uma declaração de valor e um conhecimento de embarque e visão. Os produtos importados para a Jamaica também devem atender a atos específicos administrados pelo Jamaica Bureau of Standards. Em dezembro de 2001, a Jamaica impôs a representação da data da Organização Internacional para Padronização ISO (yy / mm / dd) como o formato oficial para o comércio, mas os rótulos de data ainda são aceitos no estilo tradicional europeu (dd / mm / aa). A economia jamaicana é relativamente aberta, mas algumas barreiras não-tarifárias permanecem. Por exemplo, a Divisão de Veterinária exige a certificação de uma agência federal dos EUA para todos os produtos que contenham subprodutos animais e animais, independentemente da quantidade ou forma. Produtos altamente processados, como cookies e chips, exigem, portanto, a certificação de um veterinário do governo. Os conselhos da indústria do café e do coco também devem emitir certificados de importação de grãos de café e óleos de cozinha, respectivamente, e os importadores podem sofrer longos atrasos na obtenção dessas licenças. Sob intensa pressão de cooperativas de fazendeiros, o GOJ instituiu uma Tarifa Externa Comum (TEC) 100% mais um Imposto Adicional de Selo de 80% (ASD), combinado com 260%, em alimentos selecionados.
Direito à Propriedade Privada e ao Estabelecimento.
Todas as entidades privadas têm o direito de estabelecer e possuir empresas de negócios e de se envolver em todas as formas de atividade remunerada, sujeitas, entre outros, a requisitos trabalhistas, de registro e ambientais. As entidades privadas também são livres para estabelecer, adquirir e alienar interesses em empresas comerciais. As empresas públicas e privadas têm igual acesso a mercados, crédito e operações comerciais, como licenças e suprimentos. No entanto, se o GOJ tiver que competir com o setor privado, ele fará isso em uma base competitiva para não distorcer o mercado.
Proteção de direitos de propriedade.
A Constituição da Jamaica garante os direitos de propriedade. A Jamaica possui um sistema de títulos registrados na Lei de Registro de Títulos, que reconhece e garante a execução de interesses garantidos na propriedade por meio de hipoteca. Ele também facilita e protege a aquisição e disposição de todos os direitos de propriedade, embora trabalhando através da burocracia pesada da Jamaica pode resultar em atrasos significativos. Em particular, às vezes leva muito tempo para os proprietários terrenos para garantir títulos. O squatting, especialmente nas terras da coroa (governo) é um grande desafio. A Jamaica é membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e é signatária da Convenção de Berna. A Jamaica e os EUA têm um Acordo de Direitos de Propriedade Intelectual e um BIT, que fornecem garantias para proteger a propriedade intelectual. No entanto, a Jamaica permaneceu na lista de observação especial 301 & quot; por nove anos, em grande parte porque a lei de patentes não é compatível com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O trabalho é avançado em uma nova patente & amp; Projetos Bill, incluindo novas regras e estruturas de taxas. O projeto de lei de patentes está atualmente em análise pelo Conselho Parlamentar Chefe da Jamaica. Uma Lei de Indicações Geográficas (IG) foi aprovada em 2004 para proteger os produtos que são originários de localidades onde uma determinada qualidade ou reputação é atribuível à sua origem geográfica. A Lei de Indicações Geográficas e os regulamentos estão agora totalmente em vigor e compatíveis com TRIPS. A lei geral fornece proteção para segredos comerciais. A proteção contra a concorrência desleal também é fornecida pela lei geral e pelo Fair Competition Act.
A Lei de Direitos Autorais de 1993, conforme emendada, está em conformidade com o Acordo TRIPS e adere aos princípios da Convenção de Berna e abrange obras que vão desde livros e música a programas de computador. As alterações em junho de 1999 tornam explícita a provisão de proteção de direitos autorais em compilações de obras como bases de dados e criam uma ofensa para uma pessoa fabricar ou negociar decodificadores de transmissões criptografadas. Também dá às pessoas que têm direitos em transmissões criptografadas ou em serviços de transmissão ou programas de TV a cabo um direito de ação contra pessoas que violem seus direitos. O acto deve ser alterado para dar cumprimento às disposições dos Tratados WCT e WPPT (Internet) da OMPI à que a Jamaica aderiu em 2002. A Lei de Marcas de 1999 também é compatível com o Acordo TRIPS e fornece ao proprietário de marcas registradas direitos exclusivos por até dez anos, renovável. Fornece a proteção de & ldquo; bem conhecida & rdquo; sob a Convenção de Paris sobre Direitos de Propriedade Industrial, da qual a Jamaica é signatária. A Lei de projetos de layout compatível com TRIPS também está vigente desde junho de 1999. O ato protege os modelos de layout para circuitos integrados e confere ao titular dos direitos o direito exclusivo de reproduzir, importar, vender ou explorar comercialmente o layout e autorizar outras pessoas a fazê-lo. Esse direito está em vigor há dez anos e pode ser transferido pelo titular dos direitos.
Transparência do Sistema Regulador.
A Lei de Concorrência Justa (FCA) foi implementada em 1993 e é administrada pela Comissão de Comércio Justo. O principal objetivo da FCA é evitar que os interesses empresariais e as políticas governamentais prejudiquem as eficiências a serem obtidas de um sistema competitivo. A FCA lida com propagandas enganosas, fixação de preços, colusão, práticas comerciais injustas e cargos direcionados entre si. Até o momento, a FTC investigou mais de 5.000 casos, a maioria das quais relacionada à proteção do consumidor.
Existem leis e políticas que abrangem questões fiscais, trabalhistas, de saúde e outras para evitar distorções ou impedimentos para a mobilização eficiente e a alocação de investimentos. No entanto, os investidores argumentam que a Lei de Redundância, que lida com o pagamento de indenização, é um desincentivo para os fundos de investimento. Em 2001, o mandato da Comissão Antidumping e Subsídios foi ampliado através da implementação de uma Lei de Salvaguardas, que protege os produtores de surtos de importação. O GOJ também estabeleceu o Regulamento do Office of Utilities para atuar como regulador das utilidades do país.
Embora tenha havido melhoria no processo de aprovação de projetos de investimento, ainda pode levar de três meses para projetos da Zona Franca mais de um ano para projetos de campo verde. O GdJ fala frequentemente sobre planos para reduzir a burocracia, bem como melhorar a transparência e os níveis de serviço ao cliente dentro do setor público, mas a reforma significativa foi mínima.
A Embaixada não tem conhecimento de nenhum processo regulamentar informal gerenciado por ONGs ou associações do setor privado ou de qualquer setor privado e / ou esforço do GOJ para restringir a participação estrangeira nos consórcios ou organizações de estabelecimento de padrões da indústria. No entanto, em dezembro de 2004, a Comissão de Livre Comércio (FTC) implementou um código de conduta não legislativo que rege a indústria do petróleo. Os mandatos deste código impõem restrições à venda de propriedades e contratos entre empresas de marketing e varejistas, e são executáveis ​​através de multas cobradas pela FTC. A legislação proposta está disponível para comentários públicos e os envios geralmente são convidados por membros do público para itens considerados controversos. Os sistemas jurídico, regulamentar e contabilístico são transparentes e consistentes com as normas internacionais, e a Jamaica adotou o novo Sistema de Relato Financeiro Internacional.
Mercados de capitais eficientes e investimento de carteira.
Desde a década de 1980, a Jamaica iniciou reformas destinadas a promover a atividade do setor privado e aumentar o papel das forças do mercado na alocação de recursos. Essas reformas se intensificaram na década de 1990, resultando em liberalização comercial, financeira e de capital. Isso levou à disponibilidade de crédito em termos de mercado e os estrangeiros podem pedir emprestado livremente no mercado local a taxas de juros determinadas pelo mercado. Enquanto alguns produtos financeiros importantes ainda faltam, o setor privado ainda tem acesso a uma variedade de instrumentos de crédito.
A Jamaica possui um sistema regulatório efetivo estabelecido para incentivar e facilitar o investimento de carteira. A Comissão de Serviços Financeiros e o Banco da Jamaica regulam conjuntamente o investimento de carteira. No final de setembro de 2011, os quatro maiores bancos comerciais do país tinham ativos totais no valor de mais de US $ 6 bilhões, ou 90% dos ativos inteiros dos bancos comerciais. Cinco dos sete bancos comerciais do país, incluindo os quatro maiores, são de propriedade estrangeira. Em meados da década de 1990, houve um colapso no setor financeiro, seguido por uma resolução dispendiosa, muitas vezes referida como "FINSAC". Desde 1998, houve consolidação e aumento do desempenho do produto no setor. Avanços significativos também foram feitos em termos do quadro regulatório, que agora estão de acordo com os padrões internacionais.
Com base na Regra 404 da Bolsa de Valores da Jamaica (JSE), as ações totalmente pagas estarão livres de qualquer restrição ao direito de transferência e de todos os ônus. Duas empresas listadas possuem cláusulas nos seus memorandos e estatutos que restringem os investidores estrangeiros, mas estes são anteriores ao JSE. Os acordos de listagem da JSE permitem que 20 por cento do capital social emitido seja listado, mas não há nenhum requisito que estipule que esse limite deve ser mantido após a listagem. The rules of the JSE and the Security Acts also have specific provisions relating to the process of takeover and mergers, but these are general and, given that there are no specific provisions (except in the cases mentioned above) regarding restrictions to foreign participation, it follows that there are no specific measures designed to protect against hostile foreign takeovers.
In 2009, Jamaica established a Junior Market for small and medium sized enterprises (SMEs) and a sub-set of the Jamaica Stock Exchange. At the close of 2011, the Junior Market listed twelve public companies with a market capitalization of JD$23.6 billion (US$270 million). The Junior Market has done well during the global downturn, and has provided a way to create equity investing opportunities for smaller businesses.
Competition from State Owned Enterprises (SOEs)
In recent years the GOJ has moved to sell holdings in SOEs, recently exemplified by the sale of sugar factories to the Chinese firm COMPLANT, selling Air Jamaica to Caribbean Airlines (as a result of this transaction, the GOJ now owns 16% of Caribbean Airlines), selling holdings in Pegasus Hotels to Mr. Kevin Hendrickson, and pending plans for the GOJ to divest its holdings in Clarendon Alumina Partners and the Wallenford Coffee Company. The GOJ has substantial holdings in Jamaica’s oil refinery and ports, some local tourist attractions and resorts, and a 19.9% stake in Jamaica Public Service Company (JPS) the island’s electricity provider.
Private firms are viewed as having the ability to compete with SOEs on fair terms in Jamaica. Jamaican SOEs generally lack the same profitability motives as private enterprises, as the GOJ often finances the deficits accrued by SOEs. Jamaica does not have a sovereign wealth fund or an asset management bureau.
Corporate Social Responsibility (CSR)
In general, there is a good awareness of corporate social responsibility among producers and consumers in Jamaica. Private sector firms that purse CSR are favorably viewed in the country. Across the nation, there are dozens of private organizations which advocate for business interests. Frequently these organizations also facilitate projects that uplift society, including efforts to create job opportunities for youth, reduce crime, fight corruption, and make Jamaica a more transparent place to conduct business. Jamaica’s court system is overburdened and historically the nation has lacked credit reporting agencies, thus making the absence of credible information about potential local partners or borrowers a major factor for businesspeople to consider when doing business in the country. In such an environment, a solid reputation for CSR is seen as highly valuable among businesses in Jamaica.
Jamaica has a few incidents involving politically motivated damage to projects and/or installations. Crime poses a greater threat to foreign investments than do politically motivated activities. In April 2009 there were small sporadic disturbances in response to a new gas tax, although they were nothing like the three days of rioting in 1999 in response to a similar gas tax hike. The resort city of Montego Bay experienced a day of social unrest in 2003, in response to alleged police excesses. The street demonstration, which included the blocking of roads, affected the flow of tourists between hotels and the airport. At the 2008 Jamaica Labour Party's annual conference there was a shooting that resulted in a death. Violent crime, rooted in poverty, unemployment, and drug trafficking, is a serious problem in Jamaica, particularly in some urban areas. Sporadic gang violence and shootings are concentrated in certain inner city neighborhoods, but can occur in other areas. Extortion is a serious problem in certain areas of the commercial district and on large construction projects. In 2009 the GOJ also diverged from the past and was less cooperative with the USG in its response to requests for the extradition of alleged leaders of high-profile criminal organizations. This culminated in a dispute over the extradition request of suspected drug kingpin Christopher “Dudus” Coke. After a 3-day incursion by Jamaican security forces into the Tivoli Gardens community, believed to be Coke’s stronghold, followed by an island-wide search, Coke was eventually extradited on June 24, 2010. Coke subsequently pled guilty to racketeering charges, and awaits sentencing by U. S. courts as of January 1, 2012.
Jamaica has a Corruption Prevention Act (CPA), which established a Corruption Prevention Commission in 2003 to, among other things: (1) receive, examine and document the statutory declarations of public sector workers; (2) receive and investigate any complaint regarding an act of corruption; and, (3) conduct investigation into acts of corruption, if satisfied there are reasonable grounds to do so. To date there has been no enforcement, as the commission lacks the capacity to enforce the filing of declarations. Recent reports suggest that non-compliance is running at over 30 percent. However, the commission will be working with the Director of Public Prosecution to have enforcement measures implemented. The Embassy is not aware of any disproportionate application of corruption measures against foreign investors, but some members of the private sector perceive that the law is not applied impartially. During a 2010 panel discussion on governance, a GOJ Senator also stated that Jamaica had not done well in eliminating corruption from the public sector.
Jamaica is a signatory of the OECD Anti-Bribery Convention, and has ratified the Inter-American Convention Against Corruption. Anti-corruption initiatives have been taken within the Jamaica Constabulary Force as well as some private sector organizations. Prosecutors participate in regional anti-corruption conferences. In 2008, Jamaica became party to the United Nations Convention Against Corruption. The Embassy is not aware of any U. S. firm identifying corruption as an obstacle to foreign investment. Transparency International (TI) performed a formal study of corruption in 2003, identifying widespread political, petty, and narcotics-related corruption as being prevalent in Jamaica. According to Transparency International's Perception Index, Jamaica’s score of 3.0 out of 10 in 2009, moved to 3.3 in 2010, and remained at 3.3 during 2011. This score places Jamaica in the same category as Panama, Serbia and Sri Lanka.
Corruption may well be the single greatest concern among Jamaicans, many of whom believe it one of the root causes of the high crime rate. In 2010, there were 188 police officers who were dismissed for alleged acts of corruption or unethical behavior. In recent times only one politician has been arrested on charges of corruption; his case is currently being tried before the Judicial Review Court and has experienced various delays. There are many concerns that the GOJ lacks the political will to root out corruption.
Under the Corruption Prevention Act (CPA), it is an offense to solicit or accept a bribe. Public servants can be imprisoned for up to ten years and fined as much as JD$ ten million if found guilty of engaging in acts of bribery. Individuals and companies are also criminally liable if they bribe foreign public officials and can be prosecuted and face the same penalties. The legislation covers public officials who meet the JD$2 million salary threshold and those working in sensitive positions such as police and military officers. However, it is well known that a number of public officials have been delinquent in complying with mandatory filing. The creation of the CPA could be viewed as evidence that GOJ officials are taking anti-corruption efforts seriously. However, financial constraints have crippled the commission's ability to fully execute its mandate of enforcing asset declarations. In 2007, The GOJ passed into law the Proceeds of Crime Act (POCA), a powerful legal tool that allows for both criminal and civil forfeiture and criminalizes money laundering related to narcotics offenses, fraud, firearms trafficking, human trafficking, terrorist financing and corruption, and applies to all property or assets associated with an individual convicted or suspected of involvement with a crime. However, the GOJ has been very slow to use this law. GOJ officials have stated that government attorneys are not prepared to bring a case using the POCA. More active enforcement of the POCA by the GOJ would certainly strengthen anti-corruption efforts and send a signal that the country is serious about illicit activity. Within Jamaica’s Parliament, legislation is pending for a Special Prosecutor’s Bill to target corruption. During 2011, the Contractor General and Auditor General targeted corruption within the GOJ. A report written by the Auditor General about corruption in the Jamaican Development Infrastructure Program, led to the resignation of Mike Henry, former Minister of Transportation & Works, from the Cabinet.
U. S. investors should be aware of the U. S. provisions of the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) which, prohibits corrupt payments to foreign officials for the purpose of obtaining or keeping business. See the U. S. Department of Justice website for more information. usdoj. gov/criminal/fraud/fcpa/
The CPA also contains provisions for the extradition of Jamaican citizens for crimes of corruption. In April 2002, Prime Minister Patterson tabled a code of conduct in Parliament for government ministers. The 49-point code covers such issues as conflict of interest and integrity in the conduct of public and private business. The agency responsible for combating corruption is the Commission for the Prevention of Corruption. Other “watchdog” organizations operating in Jamaica include Transparency International, Jamaicans for Justice, Families Against State Terrorism and the Farquharson Institute of Public Affairs.
Bilateral Investment Agreements.
Jamaica has an investment treaty with the United States (Feb. 1994, which came into force in March 1997). According to the OAS Foreign Trade Information System, Jamaica has also signed bilateral investment treaties with Argentina (1994), China (1994), Egypt (1999), France (1993), Germany (1992), Indonesia (1999), Italy (1993), Netherlands (1991), Nigeria (1992), Spain (2002), Switzerland (1990), United Kingston (1994) and Zimbabwe (1999). Jamaica has double taxation agreements with the U. S., Canada, CARICOM, China, Denmark, France, Germany, Norway, Sweden, Switzerland, and the United Kingdom.
OPIC and Other Investment Insurance Programs.
The Overseas Private Investment Corporation has identified infrastructure, telecommunications, construction, tourism and renewable energy as areas where its programs can have an impact in Jamaica. OPIC political risk insurance can insure up to US$ 40 million per project. OPIC also provides medium to long-term financing to ventures with significant U. S. participation. OPIC can normally guarantee or lend from US$ 0.1 to 250 million per project. The country became a signatory to the Multilateral Investment Guarantee Agency in 1986 and ratified the agreement in 1987.
The onset of the global downturn in 2008 and the downward spike in world commodity prices brought on a rapid depreciation of the Jamaican dollar. The Jamaican dollar slid from an exchange rate of 66 Jamaican dollars to the US dollar in 2008 down to 89 Jamaican dollars to the US dollar by the start of 2010. The downgrade of Jamaica by the three main credit rating agencies in 2009 and declining confidence among the local private sector encouraged investors to switch to foreign assets to hedge against any further erosion in real terms. The economic situation stabilized after successful implementation of the Jamaica Debt Exchange (JDX) in January 2010 to restructure government debt and bring down annual debt servicing by about US$ 450 million, and approval of a US$ 1.27 billion Stand-By Arrangement (SBA) with the International Monetary Fund (IMF) in February 2010. The foreign exchange market remained stable in 2010 and 2011, with the Jamaican dollar appreciating against the U. S. dollar by approximately 4% in 2010, and depreciating against the U. S. dollar by less than 1% in 2011 in nominal terms. According to the Bank of Jamaica, the nation’s Net International Reserves (NIR) were US$ 1.96 billion as of November 2011. Under terms of the SBA, the agreement was to last for twenty-seven months and include eight quarterly reviews. While the first three quarterly reviews were completed, the remaining quarterly reviews did not occur. With the SBA scheduled to conclude in May 2012, it is expected that the GOJ will seek to negotiate a follow-on program with the IMF.
Jamaica had an estimated labor force of 1.24 million as of July 2011, of which 12.3% was unemployed. Since 1999 there has been a steady increase in the numbers of people trained in information technology, particularly geared for work in call centers. Jamaican university graduates routinely migrate to North America and the United Kingdom, leading to a shortage of highly educated and experienced labor in Jamaica. There are estimates that up to 80% of college graduates emigrate from Jamaica.
Jamaica has an active and strong trade union movement with membership equal to an estimated 20 percent of the labor force, although the movement is considerably weaker now than historically has been the case. Labor relations have traditionally been adversarial due to the level of distrust between workers and management. However, both parties have attempted to enhance the relationship between them by enacting a program for the management of labor cooperation (PROMALCO).
Jamaica has a number of labor friendly laws including the Employment (Termination and Redundancy Payments) Act, 1974 (as amended) (ETRPA). Under the Act, subject to some exclusions, employees with not less than two years continuous employment, who are dismissed on the grounds of "redundancy" are entitled to redundancy payment. As a general rule, workers with up to ten years continuous employment are entitled to two weeks payment for every year as well the requisite notice pay, while workers with over ten years continuous employment are entitled to three weeks payment plus notice pay (notice pay is the period in which the employee must give notice to their employer before leaving their position except in certain cases such as firing for cause). There are no unemployment benefits in Jamaica.
Jamaica has ratified the following ILO Conventions: Right of Association (Agriculture) Convention 1921 – ratified July 8, 1963; Freedom of Association and Protection of the Right to Organize Convention, 1948 - ratified December 26, 1962; and, Right to Organize and Collective Bargaining Convention, 1949 – ratified December 26, 1962. The GOJ is adopting the ILO policy on HIV/AIDS in the workplace. The GOJ, working in conjunction with the ILO and local stakeholders, has also developed a national plan of action on flexibility in working time to guide flexible working arrangements in Jamaica. Under the Work Permit Act, a foreign national who wishes to work in Jamaica must first apply for a permit issued by the Ministry of Labor. The law, which seeks to give first preference to Jamaicans, requires organizations planning to employ foreign nationals to prove that attempts were made to employ a Jamaican national.
Foreign-Trade Zones/Free Ports.
Jamaica's Free Zones Act allows investors to operate solely with foreign exchange in activities such as warehousing, refining, manufacturing, redistribution, processing, assembling, packaging, and services such as insurance and banking. Incentives offered include a 100-percent tax holiday in perpetuity, no import licensing requirements, and exemption from customs duties on construction and raw materials, capital goods, and office equipment. Manufacturing companies operating in the Free Zones are allowed to sell 15 percent of their production on the local market with the approval of the responsible minister. Duty-free zones are primarily found in airports, hotels, and tourist centers and, as with free zone activities; do not discriminate on the basis of nationality. The Kingston and Montego Bay Free Zones provide factory space for the above listed activities. Amendments have also been made to the Jamaica Export Free Zone Act to allow for the establishment of Single Entity Free Zones, with individual companies now designated as free zones. The Kingston Free Zone has an Informatics Park.
For foreign trade zone information investors can contact:
Ms. Beverly Williamson, Senior Vice-President, Business Management and Special Projects, Kingston and Montego Bay Free Zones, 27 Shannon Drive, Kingston 15, Tel: (876) 922-0290-8; 923-5274-5/6021; Fax: (876) 923-6023. 1 Mangrove Way, Montego Bay Free Port, P. O. Box 1377, Montego Bay, Tel: (876) 979-8696; Fax (876) 979-8088; Email:bwillaimsonportjam.
Mr. Horace Sutherland, General Manager, Factories Corporation, 1 King St. Kingston, Tel: (876) 924-9600 -1; Fax: (876) 924-9630; Email: factoriescwjamaica .
Foreign Direct Investment Statistics.
f. Foreign Direct Investment Statistics.
Table 1: FDI Stock in Jamaica (USD Million)
Source: World Investment Report.
Table 2: FDI Stock as a Percent of GDP.
Source: World Investment Report.
Table 3: Inward FDI by Sectors (USD Million)
*Includes inflows arising from the acquisition of majority shareholdings in a local conglomerate.
Source: Bank of Jamaica.
Table 4: Inward FDI as a percentage of GDP (%)
Source: Computed from BOJ and Statistical Institute of Jamaica data.
Table 5: FDI Projects Facilitated by Jamaica Promotions by Sector (USD Million)
Source: Jamaica Promotions Agency (JAMPRO) (does not capture all new investments)
Jamaica has a long history of attracting foreign direct investment from the United States. Among the major U. S. investors operating in Jamaica are:
KPMG Peat Marwick.
Lindo Foote, Cone & Belding (FCB)
McCann Erickson (Ja.) Ltd.
Agribusiness and Beverages.
ADM Milling Company.
Coca Cola Jamaica.
Nabisco Brands, Inc.
Pepsi-Cola Jamaica Bottling Plant.
Western Union (Grace Kennedy Money Services)
Alkali Group of Companies.
Antilles Chemical Co.
Cetco Water Laboratories.
Diversey-Lever Jamaica Ltd.
Fabcon (Caribbean) Ltd.
Industrial Gases Ltd. (IGL)
Sherwin Williams W. I. Ltd.
Smithkline Beecham International.
Computers and Data Processing.
Data Key Processors Jamaica Ltd.
IBM World Trade Corp.
Jamaica Digiport Int’l Ltd.
Media Track Inc.
New Horizons Learning Centre.
Productive Business Solutions Ltd.
Satellite Image Systems Jamaica Ltd.
Standard Data Systems.
Consumer Products and Services.
Econocaribe Consolidators Inc.
Florida International University.
F. W. Woolworth & Co. (Ja.) Ltd.
KIWI Brands Caribbean Ltd.
Nova Southeastern University.
Reliance Consulting Group.
Payless Shoe Source.
University of New Orleans.
International Bonded Couriers.
American Home Assurance Co.
Blue Cross Shield of Jamaica.
Manufacturing and Assembly.
Baywind Manufacturing Ltd.
3-M Interamerica Inc.
Custom Marble & Design Jamaica Ltd.
Econ Industries Inc.
Hofmann and Leavy Jamaica Ltd.
Jamaica Bow Co. Ltd.
Jamaica Pre-Mix Ltd.
Jockey International Jamaica Ltd.
Sealy Mattress Company.
Singer Sewing Machine Co. Ltd.
Sportswear Producers Ltd.
West Indies Nutritional Corporation Ltd.
Williamson Dickie Jamaica Ltd.
Alcoa Minerals of Jamaica, Inc.
Jamaica Energy Partners.
Jamaica Private Power Company Ltd.
Texaco Caribbean Inc.
Boyken-Mortimer International LLC.
Century 21 Heave-Ho Properties.
Jamaica Redevelopment Foundation.
Tourism and Hospitality Industry.
Air Tran/Southwest Airlines.
American Express Int’l Inc.
Caddy Master Enterprise.
Church’s Fried Chicken.
Hertz (Liberty) Car Rental.
Holiday Inn Sunspree Resort.
Popeye's Chicken and Seafood.
Restaurants Associates Ltd. – Burger King.
Restaurants of Jamaica Ltd. – Kentucky Fried Chicken.

Welcome to SIERS.
The SkГҐl International Event Registration System (SIERS) is a global central registration system for SkГҐl International's membership worldwideВ to simply locateВ and register to attend any forthcoming SkГҐl event.
The objective of SIERSВ is to facilitateВ networking for travelling SkГҐlleagues, in the spirit of friends doing business amongst friends.
In the short term only events listed in Asia Pacific will be using SIERS. However once a test period has been completed SIERS will allow any SkГҐlleague in the world to simply and speedily obtain details of forthcoming events that are being organised by Skal bodies globally.

Trade Mark Registration.
Trademark Map.
Antigua Argentina Aruba Australia Japan Austria Bahamas Barbados Bermuda Canada Chile China (Certification Mark) Colombia Costa Rica Croatia CTM (European Community) Guatemala (Certification Mark) Italy Jamaica Japan Kenya Latvia Lebanon Mexico (Blue) New Zealand Russia Saudi Arabia Singapore South Korea Spain Switzerland (Guarantee Mark) Taiwan United Kingdom USA Vietnam.
Global Scope of JAMAICA BLUE MOUNTAIN, JAMAICA BLUE MOUNTAIN COFFEE & Design and JAMAICA HIGH MOUNTAIN SUPREME.
CIB, through its wholly owned subsidiary, Coffee Marks Limited, owns the relevant trade marks.
Registration in the CTM (European Community) is done as a whole. The CTM system creates a unified trademark registration system in Europe, whereby one registration provides protection in all member states of the EU.
Coffee Marks Limited also owns the Jamaica Blue trade mark, which is registered worldwide including the following countries:Chile, CTM (European Community), India, Japan, Jordan, Korea, Malaysia, Singapore, Taiwan.

Sending Supporting Documents for Import/Export License via Email.
Effective September 1, 2017, all supporting documents for license application must be sent to documentstradeboard. gov. jm.
INCOMPLETE APPLICATIONS AND CUSTOMS BREACH.
PLEASE NOTE THE TRADE BOARD WILL NOT PROCESS INCOMPLETE APPLICATIONS. A COMPLETE APPLICATION IS ONE THAT IS PAID FOR AND ALL RELEVANT SUPPORTING DOCUMENTS SUBMITTED. THE TRADE BOARD WILL NOT ACCEPT RESPONSIBILITY FOR ANY BREACHES CITED BY CUSTOMS IF THE APPLICANT IMPORTS A LICENSABLE ITEM BEFORE OBTAINING A PERMIT.
Jamaica and Zambia joint prize winners of the SmartLessons case study competition on trade facilitation.
Trade facilitation can be a key contributor to sustainable development as speedier border crossings for goods and services help address poverty alleviation and even humanitarian crises, speakers at various sessions said at the Aid for Trade Global Review on 11-13 July. A case study competition underlined the importance of the issue, with joint prize winners announced from Zambia and Jamaica.
The WTO Trade Facilitation Agreement Facility conducted the competition in collaboration with the World Bank Group under their Smart Lessons programme. The goal of the competition was to showcase the lessons learned in implementing trade facilitation reforms that help countries align with the WTO Trade Facilitation Agreement. Two winners out of six finalists were selected: Kayula Siame, Permanent Secretary of the Zambia Ministry of Commerce, and Kanika Tomlinson from Jamaica’s Trade Board Ltd. Global Express Association (GEA), which represents three express delivery companies, supported the event. Mr. Tanner, GEA’s director-general, presented the certificates as a mock delivery of express packages.
Speaking about the reduction of goods inspections in Zambia thanks to the implementation of a risk-assessment mechanism, Ms Siame said: “What really drove us were private sector complaints. Their inventory were being kept at the border, they were tied up. With the new system of risk management principle, we did something different. We didn’t have to inspect 100% of goods and we were getting positive results and we were happy with that. Inspections were reduced from 100% to 18%.”
Ms. Tomlinson, meanwhile, emphasized the importance of partnerships in her case story titled “ Trade Facilitation Task Force: Involving public and private sectors to improve competitiveness”: “Many of you may have heard the phrase it takes two to tango. In Jamaica we say a bird cannot fly with one wing. This interdependent relationship between the private and public sectors is what formed the backbone of Jamaica’s taskforce for trade facilitation.”

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Trade registration system jamaica

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The Trade Registration System (TRS) was developed to provide a single sign on/registration gateway for all trade facilitation users, such as importers, exporters and brokers. This system will allow users to:
Maintain a common username and password across all trade systems Guarantee up-to-date and accurate information by synchronizing the transfer of information between all the trade systems Making the registration process simple and straightforward.